Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES «DIRETOR DE DIVISÃO DE TRÂNSITO E «ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO CONSTANTES, DE MODO RESPECTIVO, DOS ANEXOS I-B E II-B DA LEI DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS 1.983/2001 (DE 26-3) E NOS ARTS. 4º, 6º, 8º, E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR LOCAL 2.675/2010 (DE 19-5).

cargo em comissão de «Assessor de Comunicação é de ordem técnica, operacional e administrativa, distanciando-se, pois, das hipóteses excepcionadas pela Constituição federal para a dispensa de concurso público, com afronta das normas dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, sendo inafastável o reconhecimento da inconstitucionalidade do ato normativo que estabelece o exercício dessas funções pelo modo comissionado ou mediante confiança. ... (Continua)