Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeitada. Fatos narrados decorreram de contrato bancário entre as partes. MÉRITO. Boleto gerado para quitação de financiamento de veículo. Não demonstração que foi adquirido por meio dos canais oficiais. Culpa exclusiva da vítima que não tomou as cautelas necessárias e efetuou o pagamento de boleto falso sem observar o «beneficiário". Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Excludente de responsabilidade (Art. 14, §3º, II, do CDC). Inexistência de ilícito perpetrado pelo demandado. Indenizações indevidas. Apelação provida para julgar os pedidos improcedentes. Inversão da sucumbência.... (Continua)