Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.

Servidor público municipal - Educador Social - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à percepção de Adicional de Insalubridade - Viabilidade - Prova pericial que concluiu que as atividades da autora se enquadram como insalubre em grau médio - Termo inicial - Presunção de insalubridade em épocas passadas - Hipótese inadmitida pelo C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ), que veda a atribuição de efeitos retroativos a laudo pericial atual - Pagamento devido a partir da elaboração do laudo pericial até o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito e implementação em folha de pagamento). Honorários periciais - Verba fixada em R$ 4.400,00 com base na tabela do IBAPE/SP - Irresignação da municipalidade - Relevância - Ausência de vinculação do Poder Judiciário aos valores definidos pelo Instituto - Honorários que devem ser arbitrados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo para sua execução, o local da prestação do serviço, a natureza e a extensão econômica da pretensão - Prova técnica de baixa complexidade, que enseja redução dos honorários para R$ 3.000,00. Honorários advocatícios - Verba arbitrada em 20% sobre o valor da condenação - Assinação que não se pautou pela modicidade recomendada, divorciada dos critérios enunciados no CPC, art. 85, § 2º - Honorária reduzida. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.