Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Golpe da Falsa Central. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. PRELIMINARES -Pretendida pelo banco réu a inclusão do beneficiário da transação fraudulenta no polo passivo da ação. Inadmissibilidade Ausência de hipótese legal de litisconsórcio passivo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento. Ilegitimidade de parte da Financeira. Não caracterização. Argumentação que se confunde com o mérito. MÉRITO DA CAUSA. Relação de consumo. Contato via SMS, supostamente da ré, informando compra que desconhece. Autora que ligou em canal de atendimento da requerida, com posterior liberação de vultoso crédito, em decorrência de empréstimo em sua conta. Prestações desarrazoadas no confronto com o rendimento. Transferência feita em sequência para terceira. Padrão de fraude. Fuga do perfil da consumidora. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14. Dano material. Condenação à restituição mantida. Juros desde a citação. Responsabilidade contratual. Dano moral. Não configurado. Situação que não extrapola o mero aborrecimento. Sentença reformada em parte. Sucumbência revista. Recurso parcialmente provido... (Continua)