Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM FACE DOS MENORES I. E R. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO MENOR R. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO ADOLESCENTE I, COM A APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE PELO COMETIMENTO DO ATO ANÁLOGO AO INJUSTO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 33. INCONFORMISMO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NOS MOLDES EM QUE FORMULADA, COM A APLICAÇÂO DE MSE EM MEIO FECHADO PARA AMBOS OS AGENTES.

Pretensão deduzida no recurso que se refuta. ... (Continua)