Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Ação ajuizada por servidoras públicas estaduais inativas - Pretensão de cessação dos descontos da contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria superiores a um salário-mínimo - Regularidade dos descontos, amparados em dispositivo constitucional e na legislação estadual - Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), que introduziu o § 1-A ao art. Ementa: Recurso Inominado - Ação ajuizada por servidoras públicas estaduais inativas - Pretensão de cessação dos descontos da contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria superiores a um salário-mínimo - Regularidade dos descontos, amparados em dispositivo constitucional e na legislação estadual - Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), que introduziu o § 1-A ao art. 149, da CF, admitida a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão superiores ao salário mínimo, quando houver déficit atuarial - Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que alterou os arts. 8º e 9º, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, para autorizar a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias e pensões superiores ao salário mínimo diante da situação de déficit atuarial - Inexistência de inconstitucionalidade - Disposições, contudo, revogadas pela Lei Complementar 1.380/2022, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023 - Reconhecida a ilegalidade dos descontos depois de 02.01.2023, com a consequente restituição em favor das recorridas - Sentença mantida. Recurso improvido.