Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.010, III. INADMISSÃO DO APELO.

Apela a ré, reiterando alegações anteriormente formuladas, no sentido de que o atraso no voo decorreu de caso fortuito e de força maior, razão pela qual não enseja indenização por danos morais. Argumenta que ofertou hospedagem e alimentação ao autor e que o voucher ofertado deve ser utilizado pelo passageiro em produtos TAP. Requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido inicial e, subsidiariamente, pleiteia a redução da verba reparatória por danos morais. ... (Continua)