Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO CONTRA IDOSO -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras da ofendida, apoiadas em documentos e não maculadas pela escoteira alegação de que perdeu seu cartão bancário e não tinha acesso à sua conta, na qual foi efetuado o depósito - Absolvição - Impossibilidade - Regime intermediário - Abrandamento - Suficiência - Fixado sem justificativa e incompatível com a substituição operada no juízo monocrático, suficiente a modalidade aberta - Pleito para substituição da pena corporal por restritivas de direitos já alcançado - Prejudicialidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)