Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Recurso contra a r. decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens - Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência - Consideráveis indícios de desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica dos requeridos do presente incidente em relação à empresa executada MILLANELO INDUSTRIA E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS EIRELI e da sua sócia GISELE BARBIERI MILLANELO DOS SANTOS - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)