Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. SATISFAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade ativa e determinou a exclusão da sociedade de advocacia privada, promovendo a inclusão dos advogados. Hipótese de vício atinente ao «error in procedendo". Legitimidade ativa para instaurar a fase de cumprimento de sentença expressamente indicada no mandato, que menciona, explicitamente, o escritório de advocacia Martucci Melillo Advogados Associados. Procuração outorgada a advogados contendo endereço e número de registro do escritório de advocacia junto à OAB. Atendimento aos requisitos estabelecidos no Lei 8.906/1994, art. 15, §3º e art. 105, §3º, do CPC. O CPC, art. 85, § 15 faculta o pagamento dos honorários à sociedade que o advogado integra como sócio, desde que indicada na procuração. Procuração outorgada a advogados, com poderes para receber e dar quitação, que identifica o escritório, confere legitimidade para a sociedade de advogados figurar no polo ativo do cumprimento de sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... (Continua)