Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Disparo de Arma de Fogo - Lei 10.826/03, art. 15, caput - Cerceamento de Defesa - Indeferimento de pedido de instauração de incidente de insanidade mental - PERDA DO OBJETO - Feito sentenciado durante o trâmite do writ, com a interposição de recurso de apelação pela Defesa, que se encontra em processamento neste E. TJSP. Outrossim, a questão posta no presente também foi ventilada na apelação, recurso cabível para a reapreciação aprofundada de fatos e provas.

Ordem prejudicada