Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de impedir a proibição de funcionamento da Unidade Móvel que presta serviço de depilação a laser na cidade de São José do Rio Preto. Possibilidade. Portaria revogada que permitia a prestação de serviço de depilação a laser por unidade móvel. Nova Portaria silente sobre o tema, mas que qualifica o serviço como de risco médio. Empresa que já opera em outro Estado e possui a licença sanitária. Negativa do Município amparado apenas em ausência de regramento específico e necessidade de capacitação dos funcionários. Inviabilidade, ante a existência de outros serviços móveis. Atividade da autora que pode ser submetida e apreciada pelo Município a qualquer tempo no exercício do seu poder administrativo de fiscalização. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)