Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO ANULATÓRIO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consumo cobrado pela ré na fatura de janeiro de 2024 que se encontra muito acima da média mensal do autor verificada a partir de junho de 2023. Ré que não apresentou os valores faturados nos 12 meses anteriores à cobrança ora impugnada para sustentar a higidez do cálculo, dada a ausência de medição efetiva. Autor que não pode ser prejudicado por cálculo envolvendo cobranças anteriores ao período em que se tornou titular da instalação. Danos morais ocorrentes, sobretudo pelo desvio de tempo útil. Valor indenizatório correlato fixado em R$2.000,00. Recursos parcialmente providos... (Continua)