Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA.

Insurgência dos autores, ora agravantes, contra decisão que indeferiu o pleito de concessão de gratuidade da justiça. Pleito que merece parcial acolhimento. PESSOA NATURAL. Documentação acostada que demonstra a incapacidade da parte recorrente de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Recorrente que é aposentado e percebe proventos líquidos inferiores a três salários mínimos. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao agravante pessoa física. PESSOA JURÍDICA. Documentação trazida aos autos que não corroboram a alegação de hipossuficiência financeira das empresas recorrente. Empresa inapta que não significa que está inativa. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual às pessoas jurídicas autoras. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)