Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por vícios construtivos. Compromisso de venda e compra. Programa «Minha Casa Minha Vida". Impugnação à assistência judiciária concedida ao autor. Autor se declarou desempregado e é beneficiário do programa Minha Casa, Minha Vida na Faixa 1. Benefício mantido. Vícios construtivos. Legitimidade do banco, na qualidade de executor do programa habitacional reconhecida. Relação de consumo. Pedido de inclusão da construtora no polo passivo rejeitada. Existência de vícios construtivos. Dever de indenizar os danos materiais mantido. Indenização ao pagamento de indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00 Acentuado incômodo de ter que realizar obras de certa importância no imóvel há pouco tempo adquirido, comprometendo sua utilização, com os inegáveis transtornos que decorrem da realização de obra de reforma, privando o adquirente do uso pleno do bem. Recurso do autor provido, recurso do requerido desprovido