Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Injúria e ameaça no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher - Medidas protetivas concedidas - Pretensão pela sua revogação - Direito de locomoção não atingido - Via inadequada - Análise aprofundada do acervo probatório inviável nesta estreita via do writ - Trancamento da ação penal - Não noticiada existência de qualquer ação penal em curso, decorrente dos fatos descritos na impetração - Ordem não conhecida