Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Trancamento de Ação Penal. Pedido indeferido.

I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Pedro, denunciado por tentativa de furto qualificado, visando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, alegando atipicidade da conduta devido ao princípio da insignificância. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se há justa causa para o prosseguimento da ação penal, considerando a alegada atipicidade da conduta e a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir  3. O habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 4. A análise perfunctória dos autos revela indícios de materialidade e autoria, não sendo o habeas corpus a via adequada para discutir o mérito da ação penal. IV. Dispositivo e Tese  5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional, cabível apenas em casos de manifesta atipicidade ou ausência de justa causa. 2. O princípio da insignificância não se aplica automaticamente, devendo ser analisado caso a caso. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II. CPP, art. 395, art. 397, III. Jurisprudência Citada: STF, HC 138.507, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/8/2017; STF, RHC 120.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/4/2014; STF, RHC 133.426, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/4/2016; STF, HC 174167 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27.9.2019, DJe 9.10.2019; Habeas Corpus Criminal 2126627-78.2024.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 24.5.2024, Dje 24.5.2024