Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e abuso de confiança (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). Sentença condenatória. Recursos defensivos.

Matéria preliminar suscitada pela defesa de José Anderson requerendo a nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência. Possibilidade. Réu condenado por qualificadora não descrita na denúncia. Sentença extra petita. Nulidade absoluta reconhecida. Sentença anulada. Participação de menor importância de Átila e Maurício não configurada. Condutas juridicamente relevantes para a prática do delito. Crime consumado. Posse segura dos bens subtraídos. Dosimetria de Átila e Maurício. Qualificadora de abuso de confiança não comprovada em relação a eles. Necessidade de afastamento, com consequente redimensionamento das suas penas. Exasperação das penas-base proporcional e condizente ao caso concreto, com fundamento nas circunstâncias mais gravosas do delito para os apelantes e nos maus antecedentes de ambos. Atenuante da confissão espontânea de Maurício e Átila já reconhecida na r. sentença. Pedido prejudicado. Manutenção do regime inicial fechado para Maurício, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Preliminar suscitada por José Anderson acolhida, anulando-se, em relação a ele, a r. sentença. No mérito, recurso de Átila e Maurício parcialmente providos