Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto pela parte autora, por falta de recolhimento integral do preparo. Sentença de procedência, que não contemplou a totalidade da pretensão inicial. Possibilidade de complementação do preparo em caráter excepcional, sem violação ao entendimento fixado no Puil 0000043.07.2017.8.26.9001. Agravo provido.