Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e dos policiais militares aptos a justificar o édito condenatório - Majorantes bem delineadas - Crime consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade da vítima - Posse mansa e pacífica não exigida - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido