Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória. Insurgência em face da decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando que o Réu forneça dados, IMEI, registros de acesso, IP e demais informações vinculadas a conta mantida no aplicativo WhatsApp. Insurgência da Ré. Autora vítima de golpe instrumentalizado pelo Aplicativo. Inequívoco acesso aos dados pretendidos. Obrigação de apresentar eventuais números de identificação de IMEI e demais informações sobre conta de telefone a permitir a identificação do usuário. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)