Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE TRABALHO DE 12X36 - VALIDADE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - SOBREJORNADA HABITUAL - FATOS E PROVAS DA CAUSA . 1. A Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, XIII, possibilita a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho. Válida, portanto, a adoção da jornada especial de 12x36 estipulada em norma coletiva, nos termos da Súmula 444/TST. 2 . O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, constatou que há previsão em norma coletiva para o regime 12x36 e inexistiu sobrelabor habitual ou diferenças de horas extraordinárias . 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.