Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento integral do valor depositado em favor da Prefeitura do Município de Artur Nogueira - Descabimento - Verba honorária que não constitui direito autônomo do Procurador Municipal - Natureza pública desta verba - Honorários devidos à Fazenda Pública, não a seus procuradores ou aos advogados por aquela contratados para representá-la - Precedentes do Colendo STJ e desta Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)