Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL - FGTS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO. 1.

Em observância ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou na hipótese. 2. Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no disposto no art. 896, § 1º, I, da CLT e denegou seguimento ao recurso de revista, uma vez que o reclamado não indicou o trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, óbice que sequer foi mencionado no apelo que ora se examina. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)