Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de imóvel locado, cuja renda serviria de fonte de subsistência da agravante. Possibilidade. Inaplicável ao caso concreto a Súmula 486 do C.STJ. Executada que não demonstrou que o imóvel alugado é o único que possui. Ausente comprovação de que o locativo sirva para garantir o direito de habitação ou a subsistência da recorrente. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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