Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada indenização por perdas e danos. Omissão do comprador na transferência da titularidade do imóvel e não pagamento de IPTU, ensejando propositura de execuções fiscais contra a autora. Sentença de procedência. Sucumbência recíproca.

Requerido que não recolheu o preparo após ser regularmente intimado para tanto. Recurso deserto (art. 1007 caput do CPC). Recurso não conhecido. Recurso da autora. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Verbas da sucumbência atribuídas ao réu, diante da necessidade de propositura da ação para compeli-lo a regularizar a transferência do imóvel para seu nome. Recurso do réu não conhecido, provido o recurso da autora