Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ CONDENADA À DEVOLUÇÃO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO DESEMBOLSADO PELO AUTOR.

APELAÇÃO DA RÉ EM QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, QUANDO COLOCADO À LIVRE DISPOSIÇÃO DO AUTOR, COM A POSSIBILIDADE DE QUE, A QUALQUER TEMPO, PUDESSE ELE DESFAZER O VÍNCULO CONTRATUAL. QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO BOJO DO QUE SE ESTABELECEU A TESE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-LEGAL DE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. PROPOSTA DE ADESÃO VINCULADA A UMA EMPRESA SEGURADORA ESPECÍFICA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA CONSIDERAVELMENTE AFETADA. OPERAÇÃO DE VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI