Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Autora nega a contratação, alegando vício de consentimento, pois pretendia ter contratado empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques e da transferência do valor para conta bancária da autora. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)