Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ANALISTA DE SISTEMAS SÊNIOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu ser evidente que o autor não dirigia, gerenciava, fiscalizava ou chefiava outros empregados, restando inaplicável o disposto no art. 224, §2º, da CLT. Para analisar as alegações recursais no sentido de que o autor exercia cargo de confiança, com fidúcia especial, seria necessário o reexame da prova das reais atribuições do empregado, inadmissível em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 102/TST, I. A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126/TST à admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou a conclusão do Laudo Pericial, que constatou a existência de cinco grupos de motogeradores não enterrados no térreo do reclamado. Asseverou que não restou provado que os motogeradores eram destinados somente à geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento de bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, em desconformidade com o item 20.17.2 da NR-20. Pontuou ainda que não foi observado o limite de três tanques, estabelecido no item 20.17.2.1, letra «c, da NR-20. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento.