Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido - Decisão mantida ... ()
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