Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o prosseguimento da execução após o julgamento do agravo de instrumento. Insurgência do executado. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso já maduro para julgamento. A decisão que concedeu efeito suspensivo, em agravo de instrumento anteriormente interposto, estabeleceu expressamente que os efeitos incidiriam até o julgamento do recurso e não até o trânsito em julgado daquele agravo. V. acórdão que substituiu a decisão liminar e tomou o seu lugar. Entendimento expressamente abordado quando do julgamento do agravo interno. Condenação da agravante por litigância de má-fé, conforme disposto no art. 80, IV e no CPC, art. 81. Decisão agravada mantida para determinar o prosseguimento da demanda executiva, observando-se o proferido no v. acordão do agravo de instrumento anterior em relação ao valor da causa. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido, com condenação da agravante em litigância de má-fé.... (Continua)