Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Entrega de produto diverso do adquirido - Devolução do aparelho sem entrega do correto ou restituição do valor pago - Sentença de procedência - Insurgência da corré Mercado Livre - LEGITIMIDADE - Verificada - Análise que deve partir da narrativa dos fatos expostas pela parte autora - Responsabilidade da ré que é questão atinente ao mérito - MÉRITO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores da cadeia de consumo, de acordo com o que determina o CDC, art. 18 - DANO MORAL - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Manutenção - Honorários advocatícios recursais - Não cabimento - Verba honorária que já foi fixada no teto legal - Negado provimento... (Continua)