Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONFORMISMOS DAS PARTES. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA COM BASE EM PROVA ESCRITA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PERSEGUIDO NOS AUTOS. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA ANEXADO AOS AUTOS. PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 700. CORRETA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O CRÉDITO APONTADO NA INICIAL. PRECEDENTES DO TJERJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. CPC, art. 85, § 8º. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA AO CPC, art. 85, § 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TEMA 1076 DO STJ. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO.