Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE INTERESSE ENTRE A AGRAVANTE E FILHOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário que determinou que a questão da existência de união estável deve ser decidida em demanda autônoma, com nomeação de curador especial para os filhos menores, devido a interesses colidentes entre a suposta companheira e os filhos menores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento da união estável entre a agravante e o herdeiro falecido pode ser realizado no processo de inventário ou se deve ser remetido às vias ordinárias. III. Razões de Decidir 3. No caso dos autos, a questão do reconhecimento da união estável ultrapassa os limites da ação de inventário, que visa apenas o arrolamento e partilha dos bens do espólio. 4. A necessidade de produção de outras provas e o conflito de interesses entre a companheira e os filhos menores justificam a remessa da questão às vias ordinárias, conforme CPC, art. 612. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de união estável em inventário é inviável quando há necessidade de ampla instrução probatória. 2. Questões que envolvem interesses de herdeiros menores devem ser decididas em ação autônoma... (Continua)