Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO. SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO FIRMADA NOS AUTOS. SÚMULA 463/TST, I. A decisão recorrida está em consonância com o item I da Súmula 463/TST, segundo o qual para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo após a Lei 13.467.2017, basta apenas a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração para esse fim. Agravo não provido.