Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESBULHO POSSESSÓRIO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO -
Pleitos de concessão de prisão domiciliar e de concessão da liberdade provisória já analisados por esta Câmara anteriormente - Ausência de alteração fático processual que justifique a concessão da ordem - Feito que aguarda a prolação da sentença - Aplicabilidade da Súmula 52/STJ - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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