Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INDENIZATÓRIA.
Alegada ocorrência de danos morais decorrentes de cumprimento de mandado de busca e apreensão de motocicleta, mesmo com acordo do débito realizado. Inocorrência. Celebração de acordo não comprovada. Cumprimento de mandado de busca e apreensão com arrombamento que ocorreu de forma legítima. Indemonstrado que o animal de estimação do demandante faleceu em decorrência do cumprimento do mandado. Danos morais não caracterizados. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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