Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Decisão que determinou a regularização da representação do agravante. Não conhecimento. Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso que não comporta conhecimento nessa parte.

Recurso não provido, na parte conhecida