Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO COM AS DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PLEITO DE DEDUÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELCUSÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «dedução da fonte de custeio com as diferenças de benefícios, porquanto pacificado no âmbito da 7ª Turma que não há transcendência quando houver a necessidade de interpretação do sentido e alcance do título executivo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.