Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 233.1921.2470.9808

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

I. CASO EM EXAME

Tutela provisória que deferiu a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora com imposição de multa. ... ()

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