Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática de crimes de roubo duplamente majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática, pelo réu. Autoria e materialidade positivadas. 2. Sanção que comporta redução. 3. Na terceira fase, a hipótese é de se aumentar a reprimenda em 1/3 (e não 3/8), observado o entendimento sedimentado na Súmula 443/STJ. 4. Regime inicial fechado que se impõe para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.