Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Processual Civil - Ônus da sucumbência - Sentença que deixou de fixar honorários advocatícios, em razão da inexistência de prova de recusa de forma administrativa - Decisão reformada, pois a autora juntou aos autos documentos suficientes capazes de comprovar que tentou a solução amigável, ajuizando a presente ação sete meses depois, dado o insucesso da negociação - Aplicação do princípio da causalidade - Impossibilidade, todavia, de reduzir os honorários pela metade, porque embora a ré tenha reconhecido a legitimidade do pedido em juízo, não comprovou o cumprimento integral da prestação reconhecida - Provimento.