Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

ação anulatória - TRIBUTÁRIO - ICMS - Transferência DE MERCADORIAS entre estabelecimentos DA MESMA EMPRESA - Pretensão de afastar a incidência de ICMS nas operações de transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, remessas para industrialização, devoluções de compra, devoluções de vendas e consignação - Possibilidade - Inteligência do art. 155, II, da CF/88e Súmula 166/STJ - Entendimento assentado no Tema de Recursos Repetitivos 259 do STJ e no Tema de Repercussão Geral 1099 do STF - Ausência de mudança de titularidade da mercadoria ou de realização de ato de mercancia - AIIM declarado nulo - Sentença reformada em pequena parte tão somente para alterar a disciplina da verba honorária - Reexame necessário e recurso do Estado improvidos e recurso adesivo da empresa provido... (Continua)