Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADO EM DÉBITO RELATIVO A SALDO RESIDUAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, CC E DECRETO 20.910/32, art. 1º - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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