Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SOROCABA -
Pretensão da Autora à concessão de aposentadoria especial - Impossibilidade - Ausência de interesse de agir decorrente da concessão administrativa de aposentadoria por tempo de contribuição - Impossibilidade de pagamento de diferenças vencidas, sob pena de cumulação de remuneração e proventos - Art. 37, § 10, da CF/88- Sentença de procedência reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito - Apelação provida... ()
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