Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação, só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que a prova documental já encartada ou que haveria de estar encartada aos autos é suficiente para a resolução do litígio. 3. Autor que adquiriu veículo por meio de site falso de leilão extrajudicial. Pretendida responsabilização do banco em que aberta a conta para a qual foi transferido o dinheiro. Instituição financeira ré da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura da conta, nos termos da Resolução BACEN 4.753/19, em contrariedade ao alegado na petição inicial. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida à indigitada conta. Existência da conta que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição financeira ré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ. Autor fazendo jus, assim, a indenização correspondente ao quanto transferiu para a conta empregada para realização da fraude. 4. Dano moral também caracterizado, haja vista o longo e penoso caminho percorrido pelo autor para solucionar a questão. Indenização que se arbitra na importância de R$ 8.000,00, nos termos do pedido. 5. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

Afastaram as preliminares e deram provimento à apelação