Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Alegada existência de vícios ocultos. Demanda de resolução cumulada com pedidos indenizatórios. Contranotificação do estabelecimento vendedor com recusa do cancelamento da compra que determinou o início da contagem do prazo para o desfazimento do negócio, à luz do art. 26, § 2º, I, do CDC. Decadência efetivamente consumada no tocante à pretensão de resolução do negócio com ressarcimento de valores. Sentença confirmada nesse ponto. Apelo do autor desprovido quanto a tal aspecto.

Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sujeição ao prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Entendimento do STJ em tal sentido. Ressalva do entendimento pessoal do Relator em sentido diverso. Observância da orientação superior. Sentença reformada no particular. Apelação do autor provida para tal fim. Descabimento do julgamento imediato do feito, não estando a causa madura para tanto. Apelo do autor parcialmente provido, nessa parte, com afastamento parcial do decreto de decadência e determinação de retorno dos autos à origem, para regular processamento.