Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento - Custeio de procedimento cirúrgico ao autor (cirurgia de catarata pela técnica LASER CATALYS) - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada - Autor portador de catarata em ambos os olhos, com comprometimento das atividades da vida diária - Indicação expressa para a realização do procedimento pela técnica acima descrita, conforme relatório médico que instrui o presente recurso (apontando ainda para a situação de urgência e que a técnica prescrita é a mais indicada para o quadro clínico do autor) - Urgência verificada - De outra parte, a cláusula que exclui cobertura para o procedimento em questão (por não estar previsto no rol da ANS, assim como a alegada taxatividade desse rol) será examinada por ocasião do sentenciamento, já que extrapola o cerne da controvérsia recursal - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento do agravado - Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)