Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 233.3387.1880.7892

1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1.

Regularmente intimada a apresentar os documentos necessários à análise do pedido de gratuidade judicial, a parte deixou transcorrer «in albis o prazo assinalado, mesmo após a extensão, sem apresentar qualquer justificativa. ... ()

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