Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar. Advocacia predatória não caracterizada. Pode a própria ré adotar as providências administrativas necessária à apuração dos atos ilícitos alegados. Demanda repetitiva que não sugere cometimento de ato ilícito pelos advogados da autora. Precedente deste Tribunal. Mérito. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Autora que não pode ser compelida a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio e/ou multa. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN 455/2020 e RN da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido